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Concurso:
GDF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Concurso:
Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.
II. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Quais estão corretas?
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.
II. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos: