Questões de Concurso

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Analise as proposições a seguir:

I - A pessoa Jurídica, segundo entendimento recente do STJ, pode praticar ato de improbidade e, portanto, figurar como sujeito passivo na respectiva ação de improbidade. Entendeu a Corte Superior que o particular submetido ao regramento da improbidade administrativa pode ser pessoa física ou jurídica, sendo incompatíveis à pessoa jurídica apenas as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
II – O responsável por atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito estão sujeitos a penalidades mais severas do que os que praticam atos de improbidade que causem prejuízo ao erário. Enquanto no primeiro caso a suspensão dos direitos políticos pode ocorrer de oito a dez anos, no segundo a suspensão poderá ser imposta pelo período de cinco a oito anos.
III – As ações para ressarcimento dos danos causados pelos atos de improbidade, assim como as ações para levar a efeito as sanções previstas na lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade, são imprescritíveis.
IV – Caso afigure-se necessário à boa instrução processual, o servidor que pratica ato de improbidade poderá ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função por ordem judicial ou decisão administrativa da autoridade competente, sem prejuízo da remuneração.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I – A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia na ação de improbidade administrativa é causa de nulidade absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. II – A decretação de sequestro e indisponibilidade de bens só é admissível se o juiz, após a defesa prévia, receber a inicial da ação de improbidade administrativa. III – O prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa contra ato ímprobo praticado por Prefeito Municipal durante o primeiro mandato começa a fluir a partir do término deste, ainda que o agente político seja reeleito para o segundo mandato. IV – Na ação de improbidade administrativa proposta para ressarcir o dano causado ao erário, havendo acordo entre o ente público autor da ação e os réus para que estes reparem os danos causados, o juiz homologará o acordo e extinguirá a ação.

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição: