Questões de Concurso

Nos termos da lei, o cidadão que representou contra o prefeito não pode fazê-lo sozinho, pois deve ser processada pelo presidente da Câmara de Vereadores a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pelo prefeito.

O prefeito não pode ter representação contra si durante o período de seu mandato, já que foi eleito para o cargo eletivo, e não nomeado.

O cidadão que denunciou o prefeito local, mesmo que tenha forjado as informações sobre o fato e indicado provas falsas contra ele, sabendo-o inocente, estará livre de sofrer qualquer sanção penal, tendo em vista o dever do cidadão de denunciar fatos ofensivos à lei.

O prefeito apenas perderá sua função pública e terá a suspensão dos seus direitos políticos com o trânsito em julgado da sentença condenatória. No entanto, poderá ser afastado do exercício do cargo se a medida se fzer necessária à instrução processual.

Suponha que um conselheiro do TC do estado X seja réu em ação civil pública por improbidade administrativa. Nessa situação, a referida ação civil pública deverá ser processada e julgada originariamente pelo respectivo tribunal de justiça, se assim previr a constituição estadual.

Suponha que Gustavo, que não é servidor público, seja co-réu em uma ação civil pública que apure ato de improbidade administrativa. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, como a lei não prevê prazo de prescrição para aqueles que não ocupam cargo ou função pública, a ação será considerada imprescritível.

De acordo com a lei de regência, não há previsão legal para que o TCU venha a designar um representante para acompanhar procedimento administrativo que vise apurar fatos que possam fundamentar uma tomada de contas especial.

Servidor público estadual que, notificado para apresentar a declaração anual de bens, recusar-se-á apresentá-la, dentro do prazo especificado, será punido com a pena de demissão, conforme previsto na lei de regência.

Pessoas jurídicas de direito público, mesmo que interessadas, não têm legitimidade ativa para propor ação civil pública de improbidade administrativa.