2. Questões de Concurso

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João foi vereador junto à Câmara Municipal em cidade do interior do Estado Alfa por dois mandatos consecutivos, em razão de sua reeleição, exercendo o cargo eletivo de forma ininterrupta no período de 01/01/2009 até 31/12/2016. Após receber representação, o Ministério Público instaurou inquérito civil e acaba de encerrar sua investigação no mês de novembro de 2020, concluindo que João, no mês de junho de 2010, utilizou, em obra de reforma em sua residência, equipamentos e materiais de construção de propriedade da Câmara, bem como o trabalho de servidores públicos da Casa Legislativa.

No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, João:
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações.
Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,
Assinale a alternativa correta.
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