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Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo algumas hipóteses previstas na Constituição Federal. Qual das situações abaixo não é contemplada por nenhuma dessas exceções?
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o art.5º da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto, assinale a incorreta:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
PM-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou de autoridade policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
