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Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Civil
Acerca de prescrição, decadência, obrigações e contratos em espécie, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Civil
À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Civil
João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não tendo conseguido pagar a dívida no prazo acordado, João solicitou a sua irmã, Cláudia, que assinasse nova nota promissória, comprometendo-se a realizar o pagamento do débito em sessenta dias. Carlos concordou com o negócio e o título assinado por João foi inutilizado. Nessa situação, houve:
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Civil
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A incidência das arras penitenciais prescinde da verificação do inadimplemento da parte.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Civil
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A cláusula penal não poderá ser cumulada com multa diária (astreinte).