2. Questões de Concurso

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Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, EXCETO:
Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil não existe hipótese de:
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