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Questões por página:
Podem impetrar mandado de segurança coletivo:
Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:
Assinale a opção correta.
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Em nenhuma hipótese é cabível mandado de segurança contra ato de particular, mesmo que o particular esteja no exercício de atividade pública delegada.
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Um partido político com representação no Congresso Nacional possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em defesa de seus filiados.