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Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei
Concurso:
TJ-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a alternativa INCORRETA sobre os Direitos Fundamentais:
