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A respeito do direito de propriedade na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições constitucionais acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
PC-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela poderá penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
“Princípio (...) que se reveste de autoaplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (...)”
(STF – MI n. 58-DF – Pleno – Rel. Min. Celso de Mello)
O excerto de julgado acima reproduzido trata de um princípio intimamente relacionado com os direitos humanos e que é explicitamente protegido em nossa Constituição Federal, denominado expressamente de princípio da
