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Os direitos e garantias individuais previstos na CF têm caráter absoluto.
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Os policiais civis, no exercício de suas funções, devem obediência ao princípio da inviolabilidade de domicílio (Art.5º, XI, da CRFB). Sob pena de violação a este princípio, os policiais civis não poderão ingressar:
É crime imprescritível nos termos da Constituição Federal de 1988
Considerando o art.5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em: