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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme preceitua o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações.
Esse princípio constitucional é o da
Esse princípio constitucional é o da
