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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O procedimento de licitação
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
As hipóteses de licitação dispensável não incluem
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei no 8.666/93,
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública estadual contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a execução de obras para a ampliação de hospital. A empresa contratada executou quase a integralidade das obras, porém não conseguiu concluí-las em função de problemas financeiros supervenientes, o que levou a Administração a rescindir o contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis. A Administração objetiva iniciar o funcionamento do referido hospital com a maior brevidade possível, haja vista ainsuficiência de leitos disponíveis na rede pública e, além disso, teme que a estrutura já construída se deteriore e ofereça riscode desabamento. Considerando os permissivos constantes da Lei n° 8.666/1993, poderá ser dispensada licitação