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Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o que consta da Lei 8429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a assertiva INCORRETA:
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao tema da improbidade administrativa, assinale a única alternativa correta:
Concurso:
TRT - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das disposições contidas na legislação que disciplina as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, considere:
I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público.
II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública ainda que a título de subvenção.
III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente.
Está correto o que consta APENAS em
I. Somente atinge agentes públicos e particulares a estes equiparados em função do exercício de múnus público.
II. Alcança atos praticados em prejuízo do patrimônio de entidades privadas que contem com a participação pública ainda que a título de subvenção.
III. Absorve as sanções civis e administrativas previstas para o mesmo ato, porém não exclui a responsabilidade penal do agente.
Está correto o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 12ª Região (SC)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Eventual ação de improbidade administrativa contra o empregado deverá ser ajuizada pelo Ministério Público na justiça estadual.
