Filtrar


Questões por página:
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual passou a conter
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,
Identifique e assinale a alternativa que apresenta um conjunto correto dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. I. Direcionar as ações dos governos. II. Responsabilidade na gestão fiscal. III. Equilíbrio entre receitas e despesas. IV. Transparência na gestão fiscal. V. Normatizar a renúncia de receita dos entes públicos. Estão corretos apenas:
Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal