Questões de Concurso

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC103024

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Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil como fiscal da lei, assinale a alternativa correta:

(a)

o Ministério Público sempre intervirá nas execuções fiscais;

(b)

o Ministério Público sempre intervirá nos procedimentos falimentares, em todas as suas fases;

(c)

é obrigatória a participação do Ministério Público em todas as causas onde houver interesse patrimonial-econômico da Fazenda Pública;

(d)

o Ministério Público, seja na condição de parte, seja na condição de fiscal da lei, sempre goza do benefício do prazo em dobro para recorrer;

(e)

o Ministério Público sempre intervirá nas usucapiões coletivas e somente intervirá nas usucapiões individuais quando existir interesse público.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC102924

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Não é Súmula do STJ:

(a)

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;

(b)

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

(c)

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;

(d)

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;

(e)

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC102923

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Não é Súmula do STF:

(a)

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

(b)

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

(c)

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

(d)

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

(e)

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC102920

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;

(b)

O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

(c)

Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;

(d)

Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;

(e)

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC102718

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Sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública na visão do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(a)

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar;

(b)

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, embora se trate de direito patrimonial disponível;

(c)

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares;

(d)

O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União;

(e)

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, pois se trata de direito patrimonial disponível da Fazenda Pública.

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