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Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A declaração de inidoneidade para licitar
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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A ilegalidade comprovada no procedimento licitatório, apurada após a celebração do contrato, macula o contrato administrativo dele decorrente, impondo sua consequente anulação pela administração pública.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
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A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado.
Concurso:
DPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.