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Concurso:
Prefeitura de Maricá - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:
São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de incentivos e se sujeitando à fiscalização pelo Poder Público. Não representam uma nova espécie de pessoa jurídica. São, de maneira simplificada, entidades que preenchem certos requisitos legais e recebem uma qualificação atribuída pelo Poder Público, ficando, a partir daí, aptas a firmarem termo de parceria com o Poder Público, a fim de cooperarem com este no desenvolvimento de serviços sociais não exclusivos do Estado.
O texto acima faz referência ao conceito de:
O texto acima faz referência ao conceito de:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A implementação de Organizações Sociais (OS) implica duas ações complementares:
Concurso:
DETRAN-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 9.790/99 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sendo correto afirmar sobre o tema que:
Concurso:
DETRAN-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre a Lei n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta.
