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Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Direito Penal
Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Penal
No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Penal
No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.
Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.
De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:
