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Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
A prescrição da ação penal, excetuando-se a superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, ocorre após decorridos
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Sobre as causas extintivas de punibilidade previstas no Código Penal Militar, verifica-se que
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
Sobre as regras que tratam da extinção da punibilidade, previstas no Título VIII, do Código Penal Militar, é correto afirmar que:
Concurso:
PM-GO
Disciplina:
Direito Penal Militar
O Código PenalMilitar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:
Concurso:
PM-DF
Disciplina:
Direito Penal Militar
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue o item de subsequente.
No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da prescrição punitiva tendo como referência principal o máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada.
