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Levando em consideração entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A revogação de ato administrativo
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.
Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por
Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé