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É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
De acordo com a Instrução Normativa STN n.1, de 05/01/97 e alterações posteriores:
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Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
Com relação ao Federalismo Fiscal, assinale a opção incorreta.