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Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro público.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Os projetos relativos à LDO e ao PPA, no âmbito federal, serão apreciados
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
As vedações constitucionais em matéria orçamentária não incluem
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A LOA, de acordo com a CF,
