Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC257137

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

(a)

instituição de impostos expressamente previstos na CF

(b)

regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar

(c)

estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária

(d)

instituição de impostos não previstos na CF

(e)

estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC250552

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Alternativa D

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A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

(a)

é vedado o aumento de imposto por medida provisória que não possa ser votada no mesmo exercício financeiro de sua edição.

(b)

a exigibilidade de tributo instituído por medida provisória depende do cumprimento do princípio da legalidade estrita.

(c)

as relações jurídico-tributárias decorrentes de medida provisória conservam-se por esta regidas no caso de não se editar decreto legislativo no prazo de sessenta dias.

(d)

a eficácia de medida provisória que instituir tributo será vinculada a sua votação em prazo improrrogável de sessenta dias.

(e)

pode ser objeto de medida provisória a criação de tributos para custear despesas excepcionais que decorram de guerra internacional ou da iminência desta.

Concurso: SEFAZ-DF

Concurso: SEFAZ-DF
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC249921

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Certo

Errado

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Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).

A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC243281

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

(a)

isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

(b)

conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.

(c)

normas gerais relativas à prescrição e à decadência.

(d)

instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Consultor de Orçamentos
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor de Orçamentos

Disciplina: Direito Tributário

FC234276

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O Sistema Tributário Nacional compõe-se de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

(b)

A Constituição Federal do Brasil outorga competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criar, modificar e extinguir tributos, por meio de lei.

(c)

As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto à sua disposição.

(d)

O Princípio da Anterioridade afirma que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, não admitindo exceções.

(e)

O Princípio da Vedação de Efeitos Confiscatórios indica que os tributos devem ser tais que não representem confisco.

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