Questões de Concurso

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.

exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.

exercer uma função de magistério.

exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.

Exercer o controle interno da atividade policial.