Questões de Concurso

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC326017

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Segundo o art.129, da Constituição Federal de 1988:

(a)

para o ingresso na carreira do Ministério Público, além de outros requisitos, é exigido, no mínimo, quatro anos de atividade jurídica.

(b)

os integrantes da carreira do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

(c)

o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos ou por nomeação do Chefe do Executivo.

(d)

as funções do Ministério Público podem ser exercidas por integrantes da carreira ou por Promotores de Justiça ad hoc.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC326010

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São garantias do membro do MP, nos termos do § 5º do artigo 128 da C.F/88, exceto:

(a)

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

(b)

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

(c)

Irredutibilidade de subsídio,

(d)

exercer a advocacia na forma da lei;

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC326009

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Nos termos do artigo 129 da Carta da República, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:

(a)

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

(b)

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

(c)

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção somente dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição; bem como defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

(d)

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC326007

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Dentre as incumbências previstas na Constituição Federal ao Ministério Público, não se inclui:

(a)

defesa da ordem jurídica.

(b)

defesa do regime democrático.

(c)

defesa dos órgãos públicos.

(d)

defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Direito Constitucional

FC325863

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Assinale a alternativa incorreta. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público:

(a)

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

(b)

orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados;

(c)

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

(d)

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;

(e)

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais

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