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A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:
Concurso:
TRE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei n° 8.429/1992,
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta.
