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Concurso:
Correios
Disciplina:
Direito Administrativo
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O processo administrativo pode ser instaurado exclusivamente a requerimento do interessado; no entanto, caso se caracterize flagrante conduta ilegal do servidor, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O processo administrativo previsto na Lei no 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:
