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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o próximo item, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Um órgão administrativo somente em caráter excepcional e temporário poderá avocar a competência de outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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O processo administrativo pode-se iniciar a pedido de interessado, mas o equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial enseja recusa motivada da administração ao recebimento de documentos.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
