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Concurso:
Câmara de Rondonópolis - Mato Grosso
Disciplina:
Direito Administrativo
Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os bens públicos do município NM e recebe a informação de que determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizadora do evento. Nos termos do Decreto Lei no.3.365/41 que regula as desapropriações por utilidade pública, o ato poderá abranger a área necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina que seja:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A expropriação em tela:
Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder público tem a prerrogativa de retirar a propriedade do particular, transferindo para si ou para terceiros, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social. Uma hipótese prevista por Lei, que autoriza a desapropriação por necessidade pública é o/a:
Concurso:
GDF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte acerca do direito administrativo.
No caso de um rompimento de barragem, no qual inúmeras famílias fiquem desabrigadas, é correto afirmar que a requisição administrativa é instituto adequado para que o Poder Público utilize de um galpão de um particular com a finalidade de abrigar provisoriamente as famílias.
Disciplina:
Direito Administrativo
O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social é conhecido como: