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196 Questões de concurso encontradas

196 resultados
Página 12 de 40

Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art.151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo.

(b)

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

(c)

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

(d)

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

(a)

a isenção e a anistia.

(b)

o pagamento e a compensação.

(c)

a prescrição e a decadência.

(d)

a moratória e o parcelamento.

(e)

a remissão e o depósito do montante integral.

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Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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Visando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os impostos de competência estadual e de competência municipal, por trinta anos e em função de determinadas condições, às indústrias que se instalassem no seu território. Com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal,

(a)

a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.

(b)

a isenção concedida pelo Estado “X”, no que se refere ao IPVA, não pode ser revogada, mesmo que por meio de edição de nova lei ordinária.

(c)

a isenção concedida, relativamente aos impostos municipais, é extensiva àqueles instituídos após a sua concessão, independentemente de previsão legal nesse sentido.

(d)

os Estados não podem conceder isenção de impostos estaduais ou municipais, por prazo superior a cinco anos, exceto se o fizerem por meio de lei complementar estadual.

(e)

a isenção concedida, relativamente aos impostos estaduais, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria instituídas pelo Estado “X”, independentemente de previsão legal nesse sentido, desde que elas recaiam sobre os mesmos bens ou direitos que são objeto de incidência do referido imposto.

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Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

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Isenção do crédito tributário estabelecida por determinada lei federal

(a)

dispensará o cumprimento de obrigações acessórias.

(b)

será extensiva aos tributos que venham a ser criados após a concessão dessa isenção, se tiver sido destinada a determinado grupo de pessoas.

(c)

não alcançará as taxas, mas apenas as contribuições de melhoria, caso seja destinada a determinado grupo de pessoas.

(d)

não poderá ser restritivamente concedida a uma região do território da entidade tributante.

(e)

poderá ser concedida sob determinadas condições ou por prazo certo.

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Concurso: SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Administração Tributária
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Fiscal - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a

(a)

isenção é sempre decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato.

(b)

concessão de anistia, decorrente de infração tributária, compete privativamente ao Presidente da República, sem necessidade da sanção do Congresso Nacional, conforme dispõe, expressamente, o Código Tributário Nacional.

(c)

Constituição Federal veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

(d)

anistia abrange somente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas se aplicando aos atos praticados apenas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

(e)

isenção concedida a determinado imposto sobre propriedade é extensiva às taxas relacionadas com o referido bem e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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