Questões de Concurso

Concurso: DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC138122

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Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

(a)

mandados de segurança.

(b)

demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

(c)

ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

(d)

causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC114941

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Importante garantia da Fazenda Pública, o reexame necessário cumpre o papel de conferir superior proteção ao interesse público, submetendo a sentença à análise do tribunal antes do trânsito em julgado. Sobre o tema, assinale a opção correta.

(a)

Nas demandas em que a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada por lei a não contestar ou recorrer em razão de jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a sentença não se submeterá ao reexame obrigatório.

(b)

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, aplica-se às sentenças ilíquidas.

(c)

Na ação monitória ajuizada em face da Fazenda Pública, para que ocorra convolação da fase cognitiva para a fase executiva se não apresentados os embargos monitórios, é indispensável o prévio reexame necessário.

(d)

Nas demandas de repetição de indébito tributário, é cabível remessa necessária nos embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

(e)

A remessa necessária é uma espécie recursal cabível, esteja a União no polo ativo ou passivo da demanda.

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC114934

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Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, assinale a opção correta.

(a)

As sociedades de economia mista se enquadram no conceito de Fazenda Pública, dispondo de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

(b)

O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

(c)

Para a Fazenda Pública, conta-se em dobro o prazo legal de juntada dos originais do recurso interposto via fax.

(d)

Quando a Fazenda Pública ingressa no feito na condição de terceiro interessado, não dispõe das prerrogativas de prazo diferenciado.

(e)

A Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para contestar, recorrer e de forma geral falar nos autos.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC102724

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Sobre a Fazenda Pública em juízo, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória;

(b)

Na qualidade de assistente simples de empresa pública, tem a Fazenda Pública direito ao prazo em dobro para recorrer;

(c)

Computar-se-á em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer, bem como para contrarrazoar recurso;

(d)

Não será concedida medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

(e)

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Concurso: MPE-ES

Concurso: MPE-ES
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC99012

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Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública.

(a)

As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor pecuniário até sessenta salários mínimos estão incluídas em sua competência, sendo que a decisão proferida pelas Turmas Recursais terá efeito erga omnes e estará sujeita a pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas, mas não será cabível o recurso extraordinário. (B) Haverá prazo diferenciado par.

(b)

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, sendo que na audiência de conciliação os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

(c)

Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas podem atuar como autores, réus ou intervenitentes, sendo que quaisquer das partes poderão formular pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.

(d)

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder sessenta salários mínimos desde que as demandas tenham sido ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública e para lá tenham sido remetidas pela Justiça Comum, nos termos da lei.

(e)

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno v alor que é limitado a 40 salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal, e 30 salários mínimos, quanto aos Municípios, ou aos valores que forem estabelecidos na lei do respectivo ente da Federação

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