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Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Cível de acordo com as disposições da lei federal nº 9.099, de 26/09/1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Em uma demanda em tramitação no Juizado Especial Cível, envolvendo relação de consumo, após a audiência de instrução ter sido realizada, o juiz profere sentença condenando uma empresa a restituir R$ 1mil ao consumidor. Caso a empresa não concorde com a sentença, que recurso ela deve interpor?
Sobre o que dispõe a Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:
Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:
Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95: