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Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão Anulada
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, previstos na Lei Federal 9.099/95, é INCORRETO afirmar que há previsão legal para
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis), é CORRETO afirmar
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os processos em trâmite perante os juizados especiais cíveis serão extintos, sem resolução de mérito, quando
