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O Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n.8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n.8.212/91, que fixam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições para a seguridade social. Nos julgamentos que precederam e embasaram sua edição, restou assentado por aquela Corte que
A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
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No direito tributário brasileiro, há um desnivelamento hierárquico entre os tratados internacionais e a legislação tributária interna, pois, quando em vigor, os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha.
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
