2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A interpretação de qualquer regra jurídica deve seguir o caminho traçado pelos princípios que fornecem coesão ao sistema jurídico. Nesse sentido, conclui-se que a integração da norma tributária não deve ser feita por meio
Questão DESATUALIZADA
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.
De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a
Suponha que uma lei estadual estabeleça prazo de 6 (seis) meses para o Fisco apreciar recurso administrativo fiscal e que, ultrapassado este prazo, não havendo apreciação do recurso, o crédito tributário seria extinto. Assinale a alternativa CORRETA:
A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo