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TJ-SP
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Legislação Estadual
Na hipótese de ocorrência de uma infração que não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a Lei n° 10.261/68 estabelece que a autoridade competente
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TJ-SP
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Legislação Estadual
A ineficiência no serviço sujeita o funcionário público, nos moldes da Lei n° 10.261/68, à pena de
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TJ-SP
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Legislação Estadual
Sobre a responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar, nos moldes da Lei n° 10.261/68, que
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TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido
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TJ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos do que expressamente estabelece a Lei n° 10.261/68, é dever do funcionário público