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573 Questões de concurso encontradas

573 resultados
Página 29 de 115

Questões por página:

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

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A respeito da Invalidade dos Atos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.177/1998 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).

(a)

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, ainda que da irregularidade não resulte qualquer prejuízo.

(b)

A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de ordem formal, mas não quando decorrer de vício de competência.

(c)

Nos atos discricionários, não será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

(d)

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros, mas será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.

(e)

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

(a)

A remoção, que se processa ex officio, mas não a pedido do funcionário, só pode ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.

(b)

Denomina-se de “acesso” o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

(c)

A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

(d)

Readmissão é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e depende sempre de inspeção médica.

(e)

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido, mas não pode ocorrer ex officio.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

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Sobre a proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos portadores de deficiência disciplinada na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

(a)

Cabe ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, somente o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(b)

As empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

(c)

O Poder Público municipal assegurará condições de prevenção de deficiências, com prioridade para a assistência pré-natal e adolescência, bem como integração social de portadores de deficiências.

(d)

O Poder Público promoverá programas especiais, mas não admitirá a participação de entidades não governamentais, e terá como um dos propósitos a criação de serviços de recebimento de denúncias referentes à violência.

(e)

Nos internamentos de crianças, adolescentes e adultos de até 24 anos de idade, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, é assegurada a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

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O Governador do Estado de São Paulo nomeou para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar um Soldado P. M. de 2ª Classe. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição do Estado de São Paulo a respeito da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.

(a)

O Governador errou ao fazer tal nomeação, pois o Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado dentre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

(b)

Não há ilegalidade na nomeação realizada pelo Governador, pois esse possui a discricionariedade de escolher o integrante da Polícia Militar que melhor se adequa ao cargo de Comandante Geral.

(c)

A nomeação é ilegal, pois não compete ao Governador do Estado de São Paulo nomear para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, mas sim ao Secretário de Segurança Pública.

(d)

O Soldado P.M. de 2ª Classe poderia ter sido nomeado para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, todavia há ilegalidade na nomeação, pois compete ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nomear um integrante da Polícia Militar para ocupar tal cargo.

(e)

Não há nenhuma ilegalidade na nomeação realizada pelo Governador, devendo o Soldado nomeado fazer declaração pública de bens no ato da posse, mas não é preciso fazer nova declaração no ato de sua exoneração.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Legislação Estadual

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Com relação ao previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

(a)

O uniforme operacional básico (B-1) deverá ser utilizado sem as peças complementares ou substitutivas específicas no serviço administrativo pelos integrantes dos Órgãos de Execução.

(b)

Nas atividades administrativas (inclusive para função de estafeta), o uso do colete de proteção balística é facultativo.

(c)

A peça substitutiva camiseta gola careca preta do uniforme operacional básico masculino e feminino para policiamento motorizado duas rodas e estafeta com moto é destinada exclusivamente aos policiais do policiamento com motos da Força Tática das unidades de policiamento.

(d)

No serviço de atividade delegada de policiamento ou na jornada extraordinária de trabalho policial-militar, os policiais militares deverão utilizar o uniforme de sua unidade de origem.

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