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No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 10.177/98 prevê que
Assinale a alternativa que corretamente trata das diárias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68).
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:
Em relação ao Regulamento de Uniformes,
Quanto à licença ­gestante, é correto afirmar que