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Questões de Concurso
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Assunto - Legislação do Município de Betim

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14 Questões de concurso encontradas

14 resultados
Página 1 de 3

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

(a)

No tocante aos bens públicos municipais, o cadastramento e a identificação técnica dos imóveis serão semestralmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.

(b)

A venda ao proprietário de imóvel lindeiro de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação ou outra destinação de interesse coletivo, resultante de obra pública, depende exclusivamente de prévia avaliação.

(c)

A doação de bem imóvel do Município é permitida para a instalação e funcionamento de órgão ou serviço público e para fins exclusivamente de interesse social.

(d)

Quanto ao uso especial, por terceiro, de bens imóveis municipais, a permissão se caracteriza por ser de tempo determinado e depender de prévia autorização legislativa e licitação, podendo esta ser dispensada quando ocorrer relevante interesse público ou interesse social, expressamente justificado.

(e)

O Município, obrigatoriamente para a venda ou doação de seu bem imóvel, outorgará concessão de direito real de uso.

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Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei.

(b)

São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social.

(c)

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(d)

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

(e)

Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior.

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Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Assinale a alternativa correta acerca da competência dos Conselhos Municipais de Educação.

(a)

Possui atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC.

(b)

Órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador do sistema estadual de educação.

(c)

Tem função consultiva, propositiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora.

(d)

Cria regras para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que possui como objetivo a execução de políticas educacionais.

(e)

Tem por competência orientar normativamente somente a rede privada de ensino.

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Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

(a)

10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

(b)

15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

(c)

20 (vinte) dias improrrogáveis.

(d)

30 (trinta) dias improrrogáveis.

(e)

45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.

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Concurso: Prefeitura de Betim - MG

Concurso: Prefeitura de Betim - MG
Cargo: Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Professor - 1ª a 4ª Série e Educação Infantil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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De acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias contados do término da anterior será considerada prorrogação desta.

(b)

Quanto à licença para tratamento de saúde, é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, em todos os casos, no órgão municipal de saúde.

(c)

No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e suspensão por abandono do cargo.

(d)

Será concedida licença paternidade ao servidor pai biológico ou pai adotante por um período de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

(e)

Será concedido ao pai, servidor público municipal, o direito de licença paternidade, nos moldes da licença maternidade, somente nos casos de falecimento da genitora ou da adotante durante o período de licença maternidade.

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