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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Após sofrer limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, o servidor poderá ser investido em cargo de atribuição e assumir responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida. A readaptação, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde:
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No que tange à Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, cabe à Câmara Legislativa autorizar que o Prefeito se ausente por um período superior a:
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A posse do servidor em concurso público para o município de Campo Verde – MT, a contar da data da publicação de nomeação, sem considerar a prorrogação, dar-se-á em:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, é de competência administrativa comum do Município, do Estado e da União:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
A prestação de contas do Prefeito será julgada anualmente pela Câmara Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual, em até: