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  4. Assunto - Legislação do Município de Linhares

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Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, o Município de Linhares compõe-se dos Distritos:
I- Regência; II- Desengano; III- Iguape.
Dos itens acima:

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para:


(__)- Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros;

(__)- Exercício de comércio eventual ou ambulante;

(__)- Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

(__)- Reuniões religiosas em igrejas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:


I- Recusar fé aos documentos públicos;

II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.


Dos itens acima:

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