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Conforme disposto na Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece o Regime Jurídico Único na Administração Municipal de Palhoça, a penalidade disciplinar de demissão será aplicada no seguinte caso:
De acordo com a Lei Complementar nº 96, de 15 de dezembro de 2010, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, regendo-se, em especial, pelos seguintes princípios:
A Lei 4.324, de 2015, estabeleceu o Plano Municipal de Educação (PME) de Palhoça.
São diretrizes do PME:
1. erradicação da evasão escolar. 2. valorização dos profissionais da educação.3. promoção do princípio da gestão democrática da educação pública. 4. promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.