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Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
À luz da atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, a competência para resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal diz respeito à(o)
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Conforme a Lei Municipal nº 946, de 21 de setembro de 2006, que institui o Diário Oficial do município de Primavera do Leste – MT, o arquivamento dos atos e das matérias originais publicados no DIOPRIMA, seja em arquivo físico seja mídia magnética, é de responsabilidade do poder:
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:
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Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Alvará de localização de um estabelecimento comercial poderá ser cassado, embasado em processo próprio e assegurada a ampla defesa, no caso em que:
Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
O processo de realização de um loteamento urbano junto à prefeitura de Primavera do Leste é composto de vários procedimentos.
Após o recebimento de um parecer favorável para o projeto de loteamento, a expedição do alvará de loteamento requer ainda uma série de projetos, dentre os quais é incluído o projeto de:
Após o recebimento de um parecer favorável para o projeto de loteamento, a expedição do alvará de loteamento requer ainda uma série de projetos, dentre os quais é incluído o projeto de:
