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252 Questões de concurso encontradas

252 resultados
Página 17 de 51

Questões por página:

Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

(a)

Segundo o STF, não se admite que lei ordinária institua modalidade de extinção do crédito tributário que não esteja previsto em lei complementar.

(b)

Segundo o STJ, decreto municipal pode atualizar o IPTU em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, mas não pode majorar a base de cálculo, de modo a torná-lo mais oneroso.

(c)

Segundo o STF, as limitações ao poder de tributar são suscetíveis de supressão ou excepcionalização, ou seja, o princípio da anterioridade pode ser abolido por emenda constitucional.

(d)

Não há exceção ao princípio constitucional da legalidade para alteração de alíquotas de impostos. Tais alterações devem ser realizadas mediante lei.

(e)

As entidades fechadas de previdência social privada são alcançadas pela imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essa imunidade estende-se também para as entidades que recebem contribuição de seus beneficiários.

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Concurso: TCE-ES

Concurso: TCE-ES
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa D

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Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

(a)

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

(b)

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

(c)

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

(d)

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

(e)

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Lei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada obrigação tributária

(a)

só se aplica às infrações que vierem a ser praticadas após a vigência da nova lei, que acontecerá noventa dias a contar de sua publicação.

(b)

tem eficácia para infrações praticadas antes da entrada em vigor da lei, desde que não tenha havido julgamento definitivo da mesma em caso concreto.

(c)

tem aplicação imediata apenas para as infrações cometidas a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.

(d)

alcança todas as infrações pretéritas desde que a infração tenha sido por descumprimento de obrigação tributária acessória.

(e)

poderá retroagir para alcançar infrações pretéritas que ainda não tenham sido notificadas ao infrator desde que haja expressa disposição legal.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre

(a)

outorga de isenção.

(b)

hipótese de incidência tributária.

(c)

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(d)

exclusão do crédito tributário.

(e)

dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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Concurso: TCE-CE

Concurso: TCE-CE
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,

(a)

se em 2015 for publicada uma lei deixando de tratar o fato praticado pelo contribuinte como infração, o mesmo não precisará mais quitar o débito, em virtude da anistia.

(b)

se em 2012 tiver sido proferida a decisão administrativa irrecorrível haverá decadência para o Fisco em 2018.

(c)

o contribuinte não pode mais questionar em juízo a autuação porque foi a mesma julgada irrecorrivelmente no âmbito administrativo.

(d)

por se tratar de ato definitivamente julgado não há como uma lei nova retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, ainda que esta lei preveja que o fato deixa de ser considerado infração.

(e)

uma lei nova que preveja que o fato deixa de ser considerado infração pode retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, pois as normas que definem infração à legislação tributária são normas expressamente interpretativas.

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