2. Questões de Concurso
  3. Legislação do Ministério Público
  4. Assunto - Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

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É atribuição privativa do Ministério Público:
NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:
No que tange aos Órgãos e Serviços Auxiliares do Ministério Público, é correto afrmar que:

Quanto às vedações impostas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que

Quanto à prescrição do direito ao recebimento de pensão por morte, é correto afrmar que:
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