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Para fundamentação de pedido anteriormente deferido, de que se prorrogue a interceptação de conversas telefônicas, a lei exige a transcrição total dessas conversas, sem a qual não se pode comprovar que é necessária a continuidade das investigações.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Penal
A Lei n.9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII, parte final, do art.5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na realização de interceptação telefônica de comunicação, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
NÃO constitui nulidade
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Penal
Sentença absolutória imprópria é aquela em que o réu é
