Questões de Concurso

Segundo o Artigo 6º da Lei n° 9.605/98 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Paul, cidadão britânico e presidente de organização não-governamental para proteção aos cachorros, em visita ao Brasil para divulgar os trabalhos de sua organização, presenciou, em um pet shop, o corte das caudas de três filhotes de cachorro da raça rottweiler. Inconformado, Paul compareceu à delegacia mais próxima no intuito de formalizar uma representação criminal contra o médico veterinário responsável pelo estabelecimento comercial.

A partir dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), assinale a opção correta.

Nos termos da Lei n° 9.605/1998, a pena de multa será calculada com base:

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Assim, dispõe que quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixe de impedir a sua prática, quando puder agir para evitá-la. Neste sentido, é correto afirmar que

A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei nº 9.605/98, considere:

I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art.76 da Lei nº 9.099/95, é inaplicável aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo.

II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental causado.

IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Está correto o que se afirma APENAS em