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A respeito da Lei nº 11.343/06, é correto afirmar:
O sentenciado Mévio, reincidente, cumpre pena por crime hediondo e por crime comum (não hediondo), sem praticar falta grave nos últimos 24 meses. Considerando as disposições do Decreto nº 8.172/13, para atingir o requisito temporal para obtenção de comutação de pena (art.2º ), o apenado terá que, até 25 de dezembro de 2013, ter cumprido
É crime hediondo nos termos do art.1.º, da Lei n.º 8.072/90:
São crime hediondos:
Concurso:
DPE-DF
Disciplina:
Direito Penal
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.
No tocante à aplicação da pena privativa de liberdade, o juiz não poderá atenuar a pena base em razão de circunstância não prevista expressamente em lei, ainda que assim reconhecida pelos jurados quando do julgamento de crime doloso contra a vida
No tocante à aplicação da pena privativa de liberdade, o juiz não poderá atenuar a pena base em razão de circunstância não prevista expressamente em lei, ainda que assim reconhecida pelos jurados quando do julgamento de crime doloso contra a vida
