2. Questões de Concurso

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Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça local, por meio de apelação de ambas as partes. A decisão às impugnações foi por maioria e a juntada do voto vencido ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão. Nesse caso:
De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:
Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:
Detração é o cômputo ou desconto que deve ser feito na pena, a partir do período em que houve privação da liberdade provisoriamente. Com relação à detração penal, assinale a opção correta.
Constitui sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal:
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